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ICMS

A partir deste mês, contas de luz com consumo de até 80 kWh/mês passam a ter isenção de ICMS. Antes, o limite era de 50 kWh. A medida beneficia mais de 1,8 milhão de baianos e representa renúncia anual de R$ 26 milhões. A ação segue MP federal que amplia desconto na Tarifa Social.