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Regulamentação

O Governo da Paraíba implementou um novo Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD) para as Atividades-Meio do Poder Executivo, conforme o Decreto Estadual n.º 46.211, publicado em 6 de fevereiro.