O Programa Lar Legal possibilitou a regularização de imóveis para mais de 2,2 mil famílias em Mato Grosso do Sul ao longo de 2025. A iniciativa reúne ações do Tribunal de Justiça (TJMS) e procedimentos administrativos da Agência de Habitação Popular (Agehab-MS), com atuação nos municípios.
