O governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.490, que estabelece o Marco do Processo Administrativo no Estado.
A nova legislação dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e procedimentos em matéria processual, com o objetivo de agilizar trâmites, fortalecer a segurança jurídica e padronizar a atuação de todos os órgãos do Poder Executivo Estadual.
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho da Procuradoria-Geral do Estado. Com a aprovação da legislação, a Administração Pública e os administrados passam a contar com maior previsibilidade e clareza sobre direitos, deveres e prazos para a prática de atos administrativos.
