A Secretaria de Justiça de Mato Grosso atualizou as normas de assistência material no sistema prisional por meio da Instrução Normativa 25/2025.
O documento define os itens obrigatórios a serem fornecidos pelo estado a reeducandos do regime fechado, como materiais de higiene pessoal, vestuário, cama, banho e limpeza, além da alimentação preparada conforme a Política Estadual de Segurança Alimentar (SAN).
As entregas de higiene ocorrem a cada 15 dias. A normativa permite, de forma complementar, que familiares forneçam itens específicos seguindo critérios de material, quantidade e frequência, com controle e fiscalização.
