A morte de Isaac Moraes, de 16 anos, esfaqueado na última sexta-feira (17) na entrequadra 112/113 da Asa Sul, reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. O assassinato foi praticado por um adolescente, com o envolvimento de outros dois, após a vítima reagir a uma tentativa de roubo próximo à sua casa. A brutalidade do crime gerou comoção na capital federal.
Em entrevista à imprensa, Edson Avelino, irmão da vítima, defendeu a responsabilização penal de menores infratores, afirmando que, se uma pessoa de 16 anos pode votar, também deveria responder por seus atos. À reportagem, o delegado Rodrigo Larizzatti, da Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente, informa que sete adolescentes foram detidos e ouvidos durante a investigação, e que três deles permanecerão internados por 45 dias enquanto aguardam decisão judicial.
Larizzatti destaca que a pena máxima para menores infratores no Brasil é de três anos, com liberação obrigatória ao completar 21 anos.
“Desejamos realmente que a família possa ser confortada e que os menores de idade possam responder da forma que a lei prevê, apesar de haver uma flexibilidade muito grande”, critica.
Análise
Para a advogada criminalista Andrea Quadros, a redução da maioridade penal não é a solução imediata que o Brasil necessita. Ela também explica que uma mudança legislativa é complexa e burocrática.
“O caso do jovem é uma tragédia que naturalmente reacende o debate sobre a redução da maioridade penal. É importante lembrar que, pela Constituição Federal, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, cometem atos infracionais e não crime”, explica ela. “Essa regra está no artigo 228 que integra o núcleo dos direitos e garantias individuais, conhecido como cláusula pétrea. Portanto, qualquer mudança nessa idade só poderia ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, cujo trâmite é rigoroso e exige amplo consenso político e social”, continua.
“O fato de um adolescente não responder como adulto não significa impunidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas severas, inclusive a internação por até três anos, cabendo ao Estado e ao sistema de justiça aplicá-las com efetividade. O problema real, na minha percepção, está na ineficiência das políticas públicas de prevenção, educação e ressocialização. Reduzir a maioridade penal pode parecer uma solução imediata, mas, na prática, não diminui a criminalidade, apenas antecipa a inserção de jovens no sistema prisional, ampliando o ciclo da violência e da reincidência. O caminho mais responsável é aperfeiçoar as medidas socioeducativas, garantir sua execução de forma efetiva e investir na prevenção da violência juvenil, em vez de recorrer a soluções meramente punitivas”, avalia.
