A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal publicou ontem (16) uma portaria no Diário Oficial, que regulamenta o uso, por agentes socioeducativos, do bastão tonfa como equipamento de proteção individual e do spray de extratos vegetais no âmbito das unidades de semiliberdade do Sistema Socioeducativo.
A medida busca promover a padronização e à consolidação de procedimentos técnicos nas unidades de atendimento, garantindo segurança jurídica e institucional aos profissionais e aos socioeducandos.
A mudança na portaria é a ampliação do uso também para as unidades de semiliberdade e de regime semiaberto.
