O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), enviou para a apreciação da Câmara Legislativa do DF o projeto de lei 1962 de 2025, que cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+). O projeto está tramitando em regime de urgência e deve ser apreciado pela Casa em até 30 dias.
Organização
O CDLGBTI+ será um órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, vinculado administrativamente ao órgão gestor da Política de Promoção de Direitos Humanos do DF. O projeto estabelece que o Conselho terá como finalidade garantir a participação popular na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à população. A composição do órgão será paritária, com 20 membros, sendo metade representantes do poder público e metade da sociedade civil, escolhidos por meio de edital público.
Além disso, a partir da promulgação da lei, o órgão deverá instituir um Plano Distrital LGBTI+ em até três anos. A cada quatro anos, o Conselho também organizará conferências para revisar e atualizar o plano, e promoverá a articulação com entidades públicas, privadas e internacionais para fortalecer a luta pelos direitos humanos dessa população. A estrutura do CDLGBTI+ será definida por um Regimento Interno, e as reuniões do Conselho serão realizadas periodicamente.
Em entrevista ao Correio da Manhã, o deputado distrital Fábio Félix (Psol), atuante nos direito LGBTI+, conta que a criação do conselho é uma demanda histórica do movimento social.
“Em conjunto com ativistas, oficiamos o governador Ibaneis para nos receber, e, em 11 de junho do ano passado, conseguimos o compromisso do governador em criar o Conselho não por decreto, mas por meio de Projeto de Lei”, diz.
Para Félix, o Conselho também deve ser propositivo.
“É um instrumento de reunião de diferentes grupos LGBTI+ para que, conjuntamente, participe da política distrital. Na nossa perspectiva, o Conselho deve ser não só consultivo, como propôs Ibaneis em seu PL, mas também propositivo”, avalia.
O parlamentar também destaca que nos últimos anos ocorreram avanços importantes para essa comunidade no DF, mas ressalta que ainda é preciso avançar.
“Pude contribuir com melhorias para o Ambulatório Trans, financiei três repúblicas de acolhimento para a população LGBTI+ e foram aprovadas diversas leis que garantem direitos fundamentais. Mas ainda temos muito a avançar: em pesquisa que solicitei ao IPEDF, por exemplo, comprovou-se que as escolas públicas ainda são um ambiente hostil a pessoas LGBTI+ e que professores da rede se sentem intimidados para tratar do combate à LGBTIfobia”, relata.
