A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu oportunidade para que empresários com débitos inscritos na dívida ativa, relativos às multas aplicadas pelo Procon, possam resolver pendências e obter descontos.
Podem buscar a negociação as empresas que não quitaram as multas aplicadas pelo Procon, quando houve irregularidades ou violação da oferta do bem ou serviço vendido ao consumidor, até 31 de dezembro de 2022.
Para débitos de pequeno valor, que somam até 160 Unidades de Padrão Fiscal (UPF) — o que equivale a R$ 40 mil, o empresário poderá obter até 50% de desconto no pagamento à vista dos juros, multas e demais acréscimos legais.
