O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, na quinta-feira (31), o anteprojeto de Lei Complementar que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), em vigor desde 2009. Após 16 anos sem revisão, o texto será encaminhado para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta define regras para o uso e a ocupação do solo em áreas urbanas, rurais e ambientalmente sensíveis.
O plano organiza as diretrizes de desenvolvimento do território e propõe ações como a integração entre habitação e regularização fundiária, prevendo a legalização de 28 áreas informais que abrigam cerca de 20 mil famílias.
Também apresenta estratégias de enfrentamento às mudanças climáticas, com foco em sustentabilidade e qualidade ambiental, além de propor medidas para tornar o DF mais acessível e conectado por meio da mobilidade urbana.
Outros pontos do projeto incluem ações de fiscalização e monitoramento da ocupação irregular do território.
O texto também estabelece instrumentos para promover o crescimento ordenado dos núcleos urbanos. Ao todo, o plano recebeu mais de 15 mil sugestões populares, coletadas em consultas públicas, eventos presenciais e plataforma digital.
Na votação, o Conplan acrescentou seis recomendações ao anteprojeto. Entre elas estão a inclusão do conceito de condomínio rural no glossário da lei e o retorno dessa forma de ocupação, desde que limitada a uso habitacional unifamiliar e atividades agrícolas.
Outra sugestão define prazos para programas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e a exclusão de prazos para áreas de zoneamento inclusivo que exijam execução mais longa.
