Em sessão plenária da Comissão de Segurança Pública do Senado federal, senadores e membros da sociedade civil debateram, nesta segunda-feira (14), a Proposta de Emenda Constitucional 1/2025 (PEC), que propõe legislar, na própria Constituição Federal, para além de Lei Complementar, o repasse do Fundo Constitucional do DF baseado na Receita Corrente Liquida da União.
A proposta é do senador Izalci Lucas (PL-DF). Ao Correio da Manhã, o parlamentar critica as burocracias para o uso do dinheiro, além de destacar a necessidade de viabilizar autonomia do próprio governo do DF sob a verba que mantém a manutenção da saúde, segurança e educação de Brasília.
“A cada ano, o DF vive sob ameaça. O Fundo Constitucional representa 40% da nossa receita e 80% vão direto para a folha de pagamento da segurança, saúde e educação. Não dá mais para depender da boa vontade do Congresso, a PEC é urgente para garantir autonomia e proteger os serviços essenciais da nossa população”, defende.
Equiparação
Durante a sessão, também houve debate sobre a equiparação salarial da Polícia Civil do DF (PCDF) com a Polícia Federal (PF). Ao Correio da Manhã, Luana de Ávila, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol), destaca que, desde que a medida caiu, houve grande prejuízo.
“A equiparação foi rompida por uma decisão política tomada em 2015, sem justificativa técnica, gerando uma defasagem acumulada nos salários dos policiais civis. De lá pra cá, cada servidor deixou de receber cerca de 390 mil reais. Com a correção da inflação, esse valor ultrapassa os 700 mil reais, o que representa uma perda concreta para milhares de famílias”, diz ela.
“A defasagem no efetivo também é um fator crítico. Hoje, a taxa de ocupação da PCDF está em apenas 50% do previsto na lei de 2013. Desde então, a população do DF cresceu 9,6%, mas o número de cargos permanece o mesmo. Há cerca de 600 aprovados prontos para tomar posse, o que poderia melhorar esse cenário. Operar com metade da força e esperar resultados de 100% é desproporcional”, critica.
FCDF
Segundo dados da Secretaria de Economia do DF, conforme a Lei de Orçamento Atual de 2025, os recursos enviados pela União por meio do FCDF somam R$ 25,1 bilhões, sendo R$11,5 bilhões para segurança$ 8,2 bilhões para a saúde e R$ 5,4 bilhões para a educação.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também defende a PEC. Ela lembra, à reportagem as ameaças que o Fundo Constitucional sofreu quando virou polêmica no último ano, ocasião em que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), propôs reajuste no cálculo.
"Sou uma grande defensora do FCDF, inclusive com ampliação para permitir a equiparação dos vencimentos das forças de segurança. Sobre a proposta do senador Izalci, sou favorável. Continuaremos o debate e ampliaremos as discussões, sempre pensando na segurança financeira e orçamentária do DF", afirma.
