O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou, na quinta-feira (5), no Palácio do Buriti, uma lei que autoriza pessoas físicas e empresas a negociarem diretamente débitos com a Secretaria de Economia (SEEC-DF).
O Projeto de Lei (PL) nº 1.731/25, vale para dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas ainda não judicializadas. O objetivo da norma é reduzir o número de processos e recuperar recursos inscritos na Dívida Ativa.
O PL prevê a possibilidade de descontos em multas, juros e parcelamentos em até 120 meses. As regras serão definidas por meio de decreto. Atualmente, 75% da dívida ativa é relacionada ao ICMS e envolve cerca de 700 mil devedores.
O governo espera que a iniciativa facilite a regularização de débitos classificados como de difícil recuperação.
O trabalho será conduzido pela Secretaria de Economia, com apoio da Procuradoria-Geral do DF e da Casa Civil.
