O Conselho do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu temporariamente, nesta terça-feira (21), os efeitos da Lei Distrital 7.336 de 2023, que reconhece portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência. A decisão é liminar, decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Governo do Distrito Federal do DF (GDF) em desfavor da lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF.
Ao Correio da Manhã, a vice-presidente da Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas, Márcia Caires, explica que, com a decisão, os direitos para as pessoas com fibromialgia ficam suspensos até o novo julgamento. Caires ressalta que, a decisão é “ex nunc”: ou seja, para quem já tem o direito adquirido, ele permanece, mas as pessoas que iriam requerê-lo não podem mais.
Em nota, a Câmara Legislativa do DF diz que, por meio da procuradoria do órgão, protocolou ação destinada ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Barroso, para suspender a decisão do Conselho do TJDFT.
GDF
Para o Governo do DF, a lei distrital é inconstitucional, uma vez que a CLDF, segundo o órgão, não teria competência para legislar sobre o tema, por se tratar de matéria que impacta a administração pública, cabendo a iniciativa ao Poder Executivo.
Para Fernando Freitas, presidente da Associação dos Servidores da Justiça do DF, que atuou como “amicus curiae” no processo – ou seja, parte interessada – a decisão é um retrocesso. Ainda, Fernando lamenta a liminar e destaca que vai em contradição com o reconhecimento que já foi efetivado por outros19 estados da Federação.
“Entendemos que a competência para legislar sobre essa questão do direito da pessoa com deficiência é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Aqui, nós temos vários servidores que têm essa doença, e a gente buscou preservar essa legislação tanto para os servidores como para a população do DF” afirma Freitas.
