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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um conjunto de Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que autoriza a destinação de bilhões de reais para diferentes áreas da administração pública. A maior parte dos recursos previstos em uma das propostas será destinada ao pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o Bolsa Família. Os textos seguem agora para sanção presidencial.
O principal projeto aprovado abre crédito de R$ 149,4 bilhões para despesas com benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMV) e Bolsa Família.
A distribuição dos recursos está prevista da seguinte forma:
- Benefícios previdenciários: R$ 119 bilhões;
- Bolsa Família: R$ 26 bilhões;
- BPC e Renda Mensal Vitalícia para idosos: R$ 4,43 bilhões.
Outro destaque é a aprovação de um crédito suplementar de R$ 290 milhões para a Eletronuclear, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será aplicado em investimentos relacionados à implantação da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro.
A medida busca antecipar despesas com contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos que estavam previstas para 2027. Segundo a justificativa do projeto, a antecipação permitirá encerrar contratos e reduzir o risco de disputas judiciais que poderiam comprometer o cronograma da obra. Os recursos sairão do caixa da própria empresa.
Apesar dos valores bilionários envolvidos, parte das propostas aprovadas não representa a criação de novas despesas, mas o remanejamento de recursos já previstos no Orçamento para outras finalidades.
Orçamento, Previdência e assistência social
Entre os demais projetos aprovados está o PLN 30/2026, que destina R$ 420,7 milhões, principalmente, ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O fundo é responsável por cobrir compromissos relacionados ao financiamento habitacional.
Ciência, tecnologia e reforma tributária
Na área de pesquisa e inovação, o PLN 3/2026 prevê R$ 13,1 milhões para reforçar o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O dinheiro será utilizado em estudos de biotecnologia, ciências agrárias e saúde.
Já o PLN 4/2026 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para o desenvolvimento de soluções tecnológicas necessárias à implementação da reforma tributária sobre o consumo. A operação envolve financiamento externo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Desenvolvimento regional e infraestrutura
O PLN 19/2026 prevê R$ 130 milhões em crédito especial. Desse total, R$ 50 milhões correspondem a um aporte federal para a parceria público-privada (PPP) da ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.
O PLN 20/2026 autoriza R$ 520,5 milhões para os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste. Uma parcela menor dos recursos será direcionada a ações dos ministérios da Justiça, Cultura, Integração e Direitos Humanos.
Outro projeto, o PLN 27/2026, prevê R$ 115 milhões para compensar Roraima por despesas extraordinárias provocadas pelo fluxo migratório. Os recursos serão distribuídos entre os ministérios da Educação, Justiça e Saúde, com aplicação em serviços públicos e no sistema prisional.
A divisão prevista é a seguinte:
- Segurança pública: R$ 63 milhões;
- Saúde: R$ 36 milhões;
- Educação: R$ 10 milhões;
- Sistema prisional: R$ 6 milhões.
O acordo para a compensação foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelo governo de Roraima.
Segurança pública e sistema de Justiça
Na área do Judiciário, o PLN 8/2026 prevê R$ 21,5 milhões para o pagamento de aposentadorias compulsórias nas Justiças Federal e do Trabalho. Aproximadamente três quartos do montante serão destinados à Justiça do Trabalho.
O PLN 10/2026 autoriza R$ 11,5 milhões em crédito especial para reforçar a segurança pública na Amazônia Legal. Desse valor, R$ 9,9 milhões serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para a construção de bases e adequações em obras do programa Amazônia Mais Segura.
Também foi aprovado o PLN 11/2026, que prevê R$ 56,2 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União. Os recursos serão aplicados em obras, modernização de sistemas e outras despesas dos órgãos.
Recursos para agências reguladoras
O PLN 15/2026 destina R$ 24,4 milhões ao reforço das atividades de regulação e fiscalização de seis agências federais:
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
- Agência Nacional de Mineração (ANM);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
- Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Outras propostas aprovadas contemplam o financiamento do turismo e do setor audiovisual, a compra de equipamentos e a realização de obras em órgãos do sistema de Justiça. Também estão previstos recursos para ações de saúde, cultura, assistência social, esporte e agricultura familiar.
Com a aprovação pelo Congresso, os projetos seguem para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancionar os textos.