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A PGR (Procuradoria-Geral da República) e o Judiciário Federal pediram R$ 532,9 milhões em crédito extra em 2026 para pagar os chamados penduricalhos, benefícios pagos a magistrados e integrantes do Ministério Público da União.
Documentos enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mostram que o Conselho da Justiça Federal (CJF) precisa de R$ 208,9 milhões, enquanto o Ministério Público da União (MPU) estima o custo de R$ 324 milhões. Os valores estão fora do Orçamento de 2026 e ficaria fora do limite do arcabouço fiscal, contribuindo para a dívida pública.
A AGU acionou o STF na última sexta-feira (6) para pedir esclarecimentos sobre como as decisões devem ser cumpridas, já que não há recursos suficientes. O documento foi anexado aos processos que discutem os limites para o pagamento de verbas acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.
As despesas extras são resultados de decisões ocorridas em março e junho deste ano, quando o STF estabeleceu novas regras para os chamados penduricalhos. Após inicialmente restringir uma série de benefícios, o Supremo flexibilizou parte das limitações e autorizou pagamentos como indenizações por férias e licenças não usufruídas.
A falta de verba também afeta a implementação da PVTAC (Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira), que também foi determinada pelo STF. A PVTAC é equivalente a soma de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, limitado a 35%.
A PGR e o CJF alegaram que as despesas surgiram depois que foi elaborado o orçamento. Assim, os órgãos defendem a abertura de crédito extraordinário, mecanismo que permite ao governo liberar recursos fora da programação orçamentária original, previsto em casos de urgência e imprevisibilidade.
A proposta encontra resistência na área jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento, motivo que levou a AGU a levar o caso ao Supremo.