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O Justiça Federal em São Paulo autorizou três casas de apostas, conhecidas como bets, a voltar a funcionar no Brasil. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) prevê multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal caso a determinação seja descumprida, mas cabe recurso. Conforme antecipou a Coluna Magnavita, as plataformas de jogos online voltarão através de decisões judiciais.
A desembargadora Adriana Pileggi, autora da decisão, disse que que proibir o funcionamento das plataformas de jogos que tinham recebido autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, é um "verdadeiro confisco".
As três casas de apostas são da mesma empresa, a CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A CDA contestou na Justiça a medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) que proibiu as bets em todo o país, pouco antes do primeiro turno das eleições.
Antes de recorrer ao TRF-3, a CDA Gaming tinha solicitado uma liminar à 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, mas teve o pedido negado. Ela afirma ter pago R$ 30 milhões pela licença federal para operar. Com o encerramento através da medida provisória asssinada por Lula, não teve direito a estorno ou indenização.
Pileggi diz que o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os altos investimentos feitos para ter autorização e operar de forma legal no Brasil.
"A MP seria um milagre, resolveria tudo!", questiona a desembargadora na decisão. Ela diz que a justificativa apresentada pelo governo não era suficiente para sustentar a medida.
O governo federal defendeu a MP que encerrou as bets por conta dos impactos das apostas sobre a saúde, o orçamento doméstico e os consumidores.
Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de novembro, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da proibição e sua finalidade de proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias.