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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o território nacional. A medida foi anunciada em São Paulo e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A proibição alcança as apostas de quota fixa realizadas em ambientes físicos ou virtuais, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, como os chamados cassinos digitais. A medida também se aplica às operações autorizadas pelos estados e pelo Distrito Federal. As demais modalidades de loterias autorizadas por lei não são afetadas.
A MP tem força de lei imediatamente, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos de forma definitiva. A tramitação de uma medida provisória envolve apreciação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Apostadores têm até 5 de outubro para retirar dinheiro
Quem possui dinheiro nas plataformas autorizadas terá até 23h59 de 5 de outubro para fazer o resgate voluntário dos valores.
A partir da publicação da MP, os usuários já não podem realizar novos aportes nas contas das bets. As plataformas permanecem disponíveis durante o período de transição exclusivamente para permitir a retirada dos saldos.
Quem não retirar o dinheiro dentro do prazo terá os valores devolvidos posteriormente por meio das instituições financeiras que operam com as casas de apostas.
O cronograma definido pelo governo prevê que, entre 7 e 8 de outubro, as empresas informem aos bancos os valores remanescentes individualizados por CPF. A devolução deverá ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
Caso haja algum impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal poderá assumir a intermediação a partir de 14 de outubro.
Sites e aplicativos serão bloqueados em 6 de outubro
As plataformas de apostas deverão sair do ar a partir da 0h de 6 de outubro.
O bloqueio será realizado com participação de órgãos e empresas responsáveis pela infraestrutura de internet e pela distribuição de aplicativos, incluindo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e as lojas de aplicativos.
Durante a transição, quem tentar acessar as plataformas deverá receber informações sobre o procedimento para resgate dos valores.
Publicidade das bets também será proibida
A MP também interrompe a contratação de nova publicidade, patrocínio ou promoção comercial relacionada às apostas de quota fixa.
As campanhas e ações publicitárias que já estavam contratadas poderão continuar até 5 de outubro, quando também termina o prazo para retirada de peças publicitárias e marcas vinculadas a patrocínios.
A medida terá impacto especialmente sobre o esporte. As casas de apostas se tornaram uma importante fonte de patrocínio para clubes e competições esportivas no país.
Governo envia projeto que cria crimes relacionados às bets
Além da medida provisória, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que cria novos crimes relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta estabelece pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar, operar, oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas de quota fixa.
O texto também prevê crimes relacionados à divulgação de apostas, uso de dados pessoais para captar apostadores, facilitação de pagamentos e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.
Para a divulgação de apostas, a proposta prevê pena de dois a quatro anos de prisão e multa. A proposta também estabelece agravantes em determinadas situações, como publicidade remunerada vinculada ao cadastramento de novos apostadores.
O projeto preserva expressamente a divulgação de conteúdo jornalístico, educativo, acadêmico ou crítico sobre o tema.
Governo cria estrutura para fiscalizar apostas ilegais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou a criação de um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
O grupo reúne órgãos como Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União, Receita Federal, Casa Civil e Anatel.
Segundo o governo, a estrutura deverá atuar no bloqueio e na fiscalização de plataformas que continuarem oferecendo apostas de forma irregular após o fim das operações autorizadas. O Ministério da Fazenda também informou que pretende ampliar o uso de ferramentas tecnológicas para identificar sites e aplicativos ilegais.
Proibição ocorre menos de três anos após regulamentação
A decisão encerra, ao menos temporariamente, o modelo regulado de apostas de quota fixa criado no país nos últimos anos.
A atividade havia sido regulamentada pela Lei 14.790/2023, que estabeleceu regras para exploração das apostas de quota fixa e criou um sistema de autorização e fiscalização federal.
Agora, a MP 1.394 determina a extinção das concessões, permissões e autorizações existentes ao fim de um período de 30 dias, sem prejuízo das obrigações e restrições previstas durante a transição.
Setor contesta proibição
Entidades que representam empresas de apostas afirmaram que pretendem contestar a medida.
O setor argumenta que a proibição das plataformas legalizadas pode estimular a migração de usuários para sites clandestinos, que não estariam submetidos às mesmas exigências de fiscalização, identificação dos apostadores e mecanismos de proteção.
As entidades também questionam a interrupção do modelo regulatório criado pelo próprio governo federal e afirmam que vão adotar medidas para tentar reverter a MP.
Medida faz parte de pacote contra endividamento
A proibição das bets foi anunciada dentro de um pacote apresentado pelo governo federal em São Paulo para combater o endividamento das famílias.
Além da MP das apostas, Lula assinou outra medida provisória que institui uma nova etapa do Desenrola Brasil, voltada à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. O governo estima que o programa possa alcançar até R$ 150 bilhões em dívidas.
A iniciativa contra as bets ocorre nove dias antes do primeiro turno das eleições de 2026. Nos últimos dias, Lula vinha criticando publicamente o impacto das apostas sobre o orçamento das famílias.