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A Justiça dos Estados Unidos decidiu ampliar o prazo para manifestação do Rumble e da Trump Media, empresa do presidente Donald Trump, em ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por suposta censura.
A decisão rejeitou o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pedia o fim do prazo para apresentação de respostas das duas empresas aos seus questionamentos no dia 7 de julho. No entendimento da juíza distrital do estado da Flórida, Mary S. Scriven, as empresas têm até o dia 14 para apresentar seus posicionamentos.
No final de junho, a Justiça da Flórida negou o pedido do Rumble e da Trump Media para que Moraes fosse julgado à revelia, uma vez que não foi notificado oficialmente sobre a ação e não apresentou defesa.
Na mesma data, a juíza decidiu aceitar o ingresso da AGU como parte interessada no processo. “A juíza Mary Scriven acolheu integralmente o pedido de intervenção, reconhecendo o Brasil como real interessado na causa, e determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até a resolução do pedido de extinção do processo, já apresentado pelo Brasil”, disse a AGU.
Pedido de extinção
A AGU solicitou a extinção da ação contra Moraes sob o argumento de que decisões da Suprema Corte brasileira não são passíveis de questionamento por tribunais estrangeiros sem autorização oficial do Estado. O pedido ainda não foi analisado.
A AGU sustenta que o governo brasileiro é parte interessada na ação por ela ter como objeto decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais. O processo contesta decisões de bloqueio de contas e exclusão de perfis sob a alegação de ataque às instituições brasileiras e divulgação de informações falsas.
De acordo com a legislação brasileira, magistrados do país também não podem ser responsabilizados ou processados pessoalmente por decisões no exercício da função. O tribunal da Flórida adiou sua manifestação sobre uma eventual extinção do processo.