STF mantém fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do colegiado que acabou com a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes que cometeram irregularidades ou desvios graves de conduta.

A PGR alegava que o acórdão da decisão trazia “omissões, contradições e obscuridades” que justificavam o embargo.

O relator do recurso, ministro Flávio Dino, afirmou que a PGR não apresentou argumentos novos para reverter a decisão inicial, “conquanto nuances, teses respeitáveis, sem dúvida, mas que foram enfrentadas no acórdão”.

Votaram a favor do relatório de Dino os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Na primeira decisão, a Primeira Turma do STF considerou que a aposentadoria compulsória como punição para os magistrados teria perdido amparo constitucional a partir da Reforma da Previdência, em 2019. Com isso, o colegiado estabeleceu a perda do cargo como pena máxima para a categoria.