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O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A matéria, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto sancionado, a renovação automática da CNH será concedida a motoristas que não tiverem cometido nenhuma infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento atual.
A emissão do documento físico também passa a ser opcional, feita mediante comparecimento do condutor ao Detran e pagamento de taxa.
A proposta original apresentada pelo governo previa que os condutores que cumprissem as exigências previstas no projeto de lei estariam dispensados de todos os procedimentos de renovação.
No Congresso, o projeto foi alterado para que continuasse sendo obrigatório o exame de aptidão física e mental mesmo para os condutores sem registros de infração. O projeto de lei foi aprovado pelo parlamento em maio.