Trata-de da Portaria MESP nº 06, de 11 de fevereiro de 2026, que organiza e formaliza o fluxo de comunicação institucional com a Caixa Econômica Federal sobre a regularidade das entidades aptas a receber o financiamento público. A medida não cria novas exigências nem altera critérios legais para o repasse.
