Como consequência, famílias que atendem aos requisitos legais acabam tendo o benefício negado na via administrativa e só conseguem o reconhecimento do direito por meio de ação judicial. Para Raphael de Almeida, advogado especialista em Direito Público e sócio do escritório Duarte & Almeida, há uma combinação entre a evolução do entendimento dos tribunais e um sistema administrativo que não se atualizou na mesma velocidade.
