O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, participou na terça de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 96/2025, presidida pelo ministro relator, Alexandre de Moraes. Messias exaltou a iniciativa do relator de adotar a via conciliatória para a solução da controvérsia, ao mesmo tempo em que reiterou os termos da petição inicial apresentada pelo Presidente da República e requereu a concessão da medida cautelar pleiteada, visando à imediata restauração e plena da vigência do Decreto 12.499/2025.
