Por ser cabível nas eleições municipais - que contam com grande número de candidatos -, o Recurso Especial Eleitoral (Respe) é uma das classes processuais mais analisadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Respe é apresentado para contestar decisões sobre indeferimento de registros de candidaturas em razão de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990). O julgamento desse tipo de recurso pode resultar em cassação de mandato eletivo e em eventual realização de novos pleitos municipais.
Segundo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), geralmente, os Respes não têm efeito suspensivo.
