O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério do Esporte crie regras e procedimentos claros para acompanhar o uso de recursos públicos provenientes das Loterias Federais e que são repassados às Secretarias de Esporte dos estados e do Distrito Federal . Esses recursos vêm de parte da arrecadação de jogos prognósticos numéricos, como a Mega-Sena, e são transferidos todos os anos diretamente aos entes estaduais.
A decisão do Plenário foi tomada na sessão de quarta e consta do processo de acompanhamento TC 007.748/2023-0, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
