A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 855 do Informativo de Jurisprudência. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que é lícita a negativa de cobertura por operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS. O processo em questão, sob segredo de justiça, é de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Em outro julgado mencionado na edição, a Quarta Turma, por unanimidade, definiu que na audiência preliminar referente à repactuação de dívidas por superendividamento.
