O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta, um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico. Pela nova lei serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico. Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em engenharia de tráfego.
