A partir de 1º de agosto, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotará o seu Diário Eletrônico como meio oficial para notificações processuais destinadas a advogados privados regularmente constituídos nos autos. Neste momento, a medida abrange apenas a comunicação de acórdãos e está prevista tanto no Regimento Interno do Tribunal quanto na Resolução TCU 360, de 25 de outubro de 2023.
Com o novo modelo, a ciência da notificação será considerada efetivada na data da publicação no Diário Eletrônico, a partir de quando será iniciada a contagem dos prazos processuais.
