O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma lei do Estado de São Paulo que exige que supermercados, hipermercados e estabelecimentos semelhantes tenham 5% dos carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A decisão foi tomada por unanimidade, com repercussão geral (Tema 1.286), na sessão virtual concluída em 6/6.
O recurso foi interposto pela Associação Paulista de Supermercados (APAS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia validada a Lei estadual 16.674/2018.
