A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.129.995, 2.129.996 e 2.129.997, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto remuneração de servidor público.
Os acórdãos estabelecem a extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor do magistério federal básico, técnico e tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
