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Novas vítimas da ditadura

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) realizou sua 3ª Reunião Ordinária nesta sexta-feira (14/2).

Dentre os pontos de pauta, foi discutida a possibilidade jurídica de reconhecimento de novos casos de pessoas mortas e/ou desaparecidas como vítimas da ditadura (1964-1985).

Deliberou-se no sentido de referendar a decisão já adotada em sua 2ª Reunião Ordinária de que não há prazo decadencial para a análise de fatos que tenham repercussão histórica.