A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 22ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito público. A equipe de publicação destacou dois julgamentos da edição. No primeiro caso, a Primeira Seção decidiu, por unanimidade, que estão revogadas as teses em abstrato definidas no IAC 14 do STJ, por contrariarem o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.366.243/RG, submetido à repercussão geral (Tema 1.234). A tese está fixada nos CC 187.276, CC 187.533 e CC 188.002, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.
