A defesa dos royalties do petróleo ganhou mais um capítulo de mobilização institucional nesta terça-feira (28), durante reunião realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no Rio de Janeiro. O encontro reuniu prefeitos, deputados, representantes do setor produtivo e autoridades estaduais em um movimento conjunto que reforça a gravidade do tema para o futuro financeiro do estado e dos municípios.
O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), anunciou que vai se encontrar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nos próximos dias, para entregar o manifesto. Se o STF considerar constitucional a Lei 12.734/12 vai gerar um efeito catastrófico com uma perda anual de receita na casa de R$ 22 bilhões; um impacto em torno de R$ 9 bilhões para o Governo do Rio e quase R$ 13 bilhões aos municípios produtores de petróleo.
"Esse é sem sombra de dúvidas o tema mais urgente para o nosso Estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. E saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei - que modifica a distribuição dos royalties - é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto", pontuou Ruas.
Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, mais uma vez, destacou que a discussão ultrapassa interesses pontuais e envolve o respeito à Constituição e ao pacto federativo.
"Campos hoje tem cerca de 30% a 35% de sua arrecadação em royalties, com impacto direto em serviços essenciais, como assistência e educação. Nós temos que simplesmente pedir que se cumpra a Constituição", afirmou o prefeito.
Frederico também ressaltou que qualquer tentativa de negociação sobre o tema representa risco jurídico e institucional. "Qualquer concessão é rasgar a Constituição ou quebrar o pacto federativo. Não podemos aceitar um acordo. O que está em jogo é o direito do Estado do Rio e dos municípios que sofreram os impactos da produção de petróleo. Não é esmola, é compensação", pontuou, defendendo a união entre cidades produtoras e não produtoras.
O procurador-geral do Estado, Renan Saad, também destacou o impacto estrutural da discussão. Para ele, o cenário não comporta alternativas intermediárias. "Ou ganhamos essa ação ou o resultado será devastador para o Estado do Rio", disse, ao mencionar perdas expressivas já registradas na arrecadação.
Na mesma linha, o deputado André Corrêa ressaltou que o objetivo da audiência pública é dar visibilidade à gravidade do tema. "É uma sinalização clara para a sociedade sobre o que está em jogo. Não se trata de exagero, mas de um impacto direto na capacidade do estado de manter serviços básicos", afirmou.
O secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, apresentou dados que evidenciam o desequilíbrio fiscal enfrentado pelo Rio, destacando perdas bilionárias relacionadas ao ICMS do petróleo e reforçando o papel dos royalties como mecanismo de compensação previsto no pacto federativo.
Representando o setor produtivo, o presidente da Fecomércio RJ, Antônio Florencio Queiroz Junior, chamou atenção para os efeitos econômicos mais amplos. Segundo ele, a eventual perda dos royalties pode gerar impacto significativo no Produto Interno Bruto (PIB) do estado, com reflexos no emprego, no consumo e na prestação de serviços públicos.
O prefeito de Resende e presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), Tande Vieira, ressaltou a importância da união de todos os municípios para fortalecer o manifesto.
"Os prefeitos assumiram o compromisso aqui hoje também de cada um tentar usar seus canais de comunicação para divulgar boas práticas e o impacto positivo que o uso dos royalties tem na vida das pessoas. Quando a gente fala de royalty parece que é dinheiro usado com luxo, mas na grande maioria dos casos é um dinheiro que faz diferença enorme na vida das pessoas, em projetos importantes e estruturantes", concluiu.
Ao final do encontro, foi reforçada a construção de um manifesto conjunto, que será apresentado ao governador e divulgado nacionalmente, consolidando a posição unificada do Rio de Janeiro em defesa dos royalties.
