O avanço está alinhado a importantes marcos legais e institucionais que reforçam o compromisso com a transparência, como o disposto no artigo 163-A da Constituição Federal, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854/DF, a Deliberação TCE-RJ nº 360/2015, além das recomendações do Ministério Público por meio da Justiça de Tutela Coletiva e do Decreto Municipal nº 056/2026.
