A proposta de concessão dos serviços de água e esgoto no Norte e Noroeste Fluminense, conduzida pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), tem provocado forte reação de vereadores da região, que alertam para riscos concretos de aumento de tarifas, exclusão de comunidades e fragilização de políticas sociais. Diante de tantas incertezas, representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) pede a suspensão da licitação, e Ação Popular questiona a legalidade e a modelagem do edital.
A exemplo dos outros municípios envolvidos, um dos principais pontos levantados é que o edital não garante de forma clara a universalização do atendimento. Em Quissamã, por exemplo, diversas localidades com população residente não aparecem no rol de áreas expressamente contempladas, o que, segundo parlamentares, impede que essas comunidades sejam incluídas como obrigação contratual da futura concessionária.
Outro aspecto que chama atenção é a limitação da tarifa social a apenas 6,33% das economias, mesmo com praticamente todos os municípios envolvidos apresentando mais de 40% da população inscrita no Cadastro Único. Para os vereadores, essa discrepância indica que milhares de famílias pobres poderão ser obrigadas a pagar tarifa integral. Além disso, a exemplo de outros municípios que já tiveram os serviços concedidos, fica evidente o risco de sucessivos aumentos de tarifa por meio de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, expressão que, inclusive, figura entre as mais recorrentes nas mais de mil páginas que compõem o edital.
Também causa preocupação a previsão de proibição do uso de poços artesianos onde houver rede pública. Na avaliação dos parlamentares, a medida impõe consumo obrigatório do serviço concedido, mesmo sem garantias objetivas de qualidade, regularidade e preço justo. Integra o conjunto de preocupações a existência de redes e ramais antigos com presença de amianto em alguns municípios da região. Os vereadores alertam que o edital não apresenta diagnóstico atualizado nem cronograma claro de substituição integral dessas tubulações, apesar dos reconhecidos riscos do amianto à saúde. A ausência de metas obrigatórias e prazos vinculantes para a eliminação desse material levanta dúvidas sobre a efetiva proteção sanitária da população e sobre quem arcará com os custos dessa substituição no futuro, se a concessionária, os municípios ou os próprios usuários por meio de tarifa.
Há ainda questionamentos sobre o futuro das comunidades atualmente abastecidas por caminhões-pipa custeados pelas prefeituras. O edital não estabelece como se dará a transição nem apresenta metas específicas para essas localidades, o que pode resultar na substituição de um atendimento financiado pelo poder público por cobrança direta ao usuário.
Diante desse cenário, vereadores de diferentes municípios se articularam e protocolaram representação no TCE-RJ pedindo a suspensão da licitação, além de ajuizarem Ação Popular questionando a legalidade e a modelagem do edital. Assinam a representação os vereadores Alexandra Moreira e Marquinho de Marikita, de Quissamã; Pedro Henrique Faria e Samuel da Música, de Conceição de Macabu; Joel Enfermeiro, de Italva; e Léo Xambão, de Bom Jesus do Itabapoana.
A vereadora Alexandra Moreira afirma que acompanha o tema desde 2023 e que já havia solicitado esclarecimentos formais ao CIDENNF, sem resposta. Em janeiro de 2026, novo ofício foi protocolado, reiterando pedidos de informações consideradas essenciais.
Os parlamentares defendem que qualquer decisão sobre concessão de água e esgoto seja precedida de amplo debate público, transparência total dos dados e garantia efetiva de proteção às famílias de menor renda.
