O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, expediu Recomendação para que todas as escolas públicas e privadas do município implementem, a partir de 2026, de forma obrigatória, a educação digital e midiática integrada ao currículo escolar. A medida tem como base a Resolução nº 02/2025 do Conselho Nacional de Educação e a Lei nº 14.533/2023. A Recomendação também prevê a criação de um protocolo institucional, com fichas e formulários padronizados, para o registro e encaminhamento adequados de ocorrências e suspeitas de violações de direitos no ambiente digital.
