O governador em exercício Ricardo Couto sancionou a Lei 11.156/2025, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde no Estado do Rio até 31 de dezembro de 2026. Publicada nesta sexta-feira (16/03) no Diário Oficial, a medida, de autoria do Poder Executivo, garante a continuidade de política tributária já adotada, evitando o aumento de custos na aquisição de materiais e equipamentos médicos, especialmente em um cenário de pressão inflacionária sobre produtos hospitalares.
A lei internaliza o Convênio ICMS nº 78/2025 e permitirá que os efeitos da desoneração sejam prorrogados até 31 de dezembro de 2026, com retroatividade a 1º de agosto de 2025, garantindo segurança jurídica às operações já realizadas e continuidade da política pública. O Convênio 78/2025 prorrogou a validade de outro Convênio Confaz, o 01/1999, que prevê a concessão do benefício. Trata-se de uma medida de caráter estrutural para a manutenção de preços acessíveis na cadeia de suprimentos do setor de saúde, beneficiando diretamente hospitais, clínicas, laboratórios e demais unidades assistenciais.
Na prática, a iniciativa prorroga uma isenção que é considerada fundamental para manter o equilíbrio financeiro da área da saúde, evitando o alto custo de insumos essenciais. Conforme justificativa do projeto, estima-se que o aumento da carga tributária resultaria em encarecimento de insumos, fragilizando processos licitatórios, reduzindo a participação de fornecedores e, consequentemente, a competitividade e a diversidade da oferta. Além disso, a medida contribui para a previsibilidade orçamentária das instituições, facilitando o planejamento de compras e a manutenção de estoques estratégicos, sobretudo em unidades públicas.
Outro ponto destacado é o impacto indireto na qualidade do atendimento à população. Com custos controlados, gestores de saúde conseguem direcionar mais recursos para a ampliação de serviços, aquisição de tecnologias e melhoria da infraestrutura hospitalar. A prorrogação da isenção também dialoga com a necessidade de fortalecer o sistema de saúde após os desafios recentes enfrentados pelo setor, consolidando uma política fiscal que busca garantir acesso mais amplo e eficiente aos serviços médicos no estado.
