A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 7117/26, que propõe o cadastro obrigatório de empresas de videomonitoramento na Secretaria Estadual de Segurança Pública. A medida foi protocolada pela CPI das Câmeras, que apresentou seu relatório final na última segunda-feira (23), e tem como objetivo ampliar a transparência e reforçar a fiscalização do setor. O presidente da Comissão, deputado Alexandre Knoploch (PL), afirmou que a proposta é uma resposta ao crescimento do uso de tecnologias de monitoramento no estado.
