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Nota fiscal

A Prefeitura de Maricá passará a adotar, a partir de janeiro de 2026, o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional. A medida atende à Lei Complementar Federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços e determinou a implementação de um modelo único de nota fiscal.