O governador Cláudio Castro sancionou, nesta segunda-feira (27), duas leis de autoria do Poder Executivo, que vão contribuir para o reforço do caixa estadual e o equilíbrio financeiro do Rio de Janeiro. A Lei Complementar 225/25 cria o Refis, novo programa especial de parcelamento de créditos tributários do Governo do Estado, e a de número 11.010/25 autoriza a utilização de excedentes dos recursos dos royalties e participações especiais de petróleo para o pagamento da dívida do Rio com a União. As normas foram publicadas, hoje, em edição extraordinária do Diário Oficial.
O novo Refis permite que as dívidas de ICMS das empresas com o Estado possam ser quitadas em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. Quanto menor o prazo, maior o desconto. A estimativa é que a medida gere um retorno entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões para o Estado.
A autorização para o uso de recursos excedentes dos royalties e participações especiais de petróleo para o pagamento da dívida com a União pelo Tesouro é outra medida que contribuirá para a organização financeira do estado. Para este ano, a parcela da dívida com a União será de R$ 4,9 bilhões, graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que limitou o valor ao pago em 2023.
