O governador Cláudio Castro sancionou a Lei Complementar nº 224, que institui alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil. Publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial (23), a norma moderniza e valoriza a estrutura da corporação, consolidando avanços históricos nas regras de carreira, promoções e gratificações dos servidores.
Entre os principais objetivos da nova legislação estão a unificação de cargos da corporação, a modernização das regras para promoções por merecimento, antiguidade e bravura, e a atualização das normas de remuneração e gratificação, de acordo com as atribuições e responsabilidades de cada função.
A lei também prevê a promoção de programas de estágio voltados a alunos de instituições de ensino públicas e privadas de nível superior, em áreas de interesse da Polícia Civil, com foco na formação prática e técnica. Além disso, estimula a formação e atuação de residentes técnicos nas áreas de ciências forenses e policiais, por meio de programas de qualificação, convênios e parcerias com órgãos públicos e instituições privadas.
