A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) apresentou, na última terça-feira (20), pedido urgente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender os efeitos da decisão que permitiu a continuidade das atividades da plataforma digital 'Resolve Juizado'. A entidade alega que o funcionamento do serviço representa exercício ilegal da advocacia, bem como grave ameaça à ordem pública e à cidadania.
A ação tem como alvo a decisão do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que suspendeu liminar anteriormente concedida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A liminar havia determinado a suspensão imediata das atividades da plataforma, que, segundo a OAB-RJ, oferece serviços jurídicos automatizados sem a devida habilitação profissional, infringindo o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética da profissão.
A plataforma utiliza inteligência artificial para redigir petições iniciais, promovendo a judicialização em massa de causas nos Juizados Especiais. O serviço é oferecido ao público leigo mediante remuneração e publicidade ostensiva, o que, para a a OABRJ, configura mercantilização da advocacia, com engano aos usuários sobre a segurança jurídica e técnica das peças produzidas.
"O cidadão é induzido a acreditar que está tendo acesso à Justiça, quando, na verdade, está desassistido de apoio jurídico qualificado", alerta o documento, assinado pela presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, e por membros da Procuradoria da entidade.
A Ordem alerta para os riscos de proliferação de plataformas similares e os impactos negativos na qualidade da prestação jurisdicional. A petição também reforça que não há qualquer controle técnico, ético ou jurídico sobre os serviços prestados pela plataforma.
"Trata-se de uma armadilha para o cidadão, que confia na aparência de legalidade do serviço e, em caso de prejuízo, não tem a quem recorrer", sustenta o texto.
