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Organização da gestão pública

O secretário de Administração, Wainer Teixeira, explica que o recadastramento é uma prática natural de organização da gestão pública e considera os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), celebrados entre a Prefeitura de Campos e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O primeiro estabeleceu que, a partir de 2024, o município não poderia mais utilizar recursos dos royalties de petróleo para pagamento de pessoal, e o outro TAG determina a regularização dos trabalhadores em Regime de Pagamento Autônomo.