Da Redação
A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (15) a última votação, ou seja, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar que trata da prorrogação excepcional das atuais concessões do serviço de transporte público coletivo da cidade. A sessão, referente à 21ª Reunião Ordinária de 2026, tem início às 18h no Plenário, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelo canal da emissora no Youtube.
Justificativa
A Prefeitura, autoria da proposta, sustenta que a medida é necessária porque os contratos vigentes com os atuais operadores das linhas municipais vencem no final deste mês de abril. Já os vereadores da oposição, questionam a medida (leia mais abaixo).
O projeto estende os contratos atuais sem modificar o padrão da frota ou o formato da operação. Na primeira análise de legalidade, ou seja, na primeira votação em 8 de abril, o texto recebeu aprovação de 25 dos 32 vereadores presentes.
Nela, foi incorporada uma emenda apresentada pelo vereador Paulo Haddad (PSD-SP), líder do governo na Câmara, que limita o tempo máximo da prorrogação a dois anos, reduzindo o prazo de três anos que constava na proposta original.
Ainda segundo a justificativa apresentada, a prorrogação funciona como uma margem de segurança jurídica para evitar a interrupção do atendimento aos usuários durante o período de transição para o novo modelo de concessão.
O texto inclui uma cláusula resolutiva que determina o encerramento automático da extensão contratual assim que os novos concessionários iniciarem as operações. Dessa forma, os prazos estabelecidos no edital da nova concessão para a assunção do serviço não sofrem alterações em decorrência desta votação.
Trâmite
O processo de transição envolve o cumprimento de etapas formais, jurídicas, societárias e operacionais, como habilitação, julgamento, recursos, homologação e a constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPE). Entre as SPEs previstas está a de Bilhetagem e Monitoramento, que contará com a participação da Emdec (autarquia municipal responsável pelo trânsito campineiro). Outras fases subsequentes incluem a assinatura dos contratos, a apresentação de planos operacionais abrangendo garagens e aquisição de frota, a emissão da Ordem de Serviço e, por fim, o Termo de Início de Operação.
Nova licitação
O leilão da nova concessão foi concluído em 5 de março, definindo os responsáveis pelos serviços nos próximos anos.
O Consórcio Grande Campinas venceu a disputa pelo Lote Norte, que atende as regiões Norte, Oeste e Noroeste.
Já o Lote Sul, que engloba as regiões Leste, Sul e Sudoeste, será operado pela Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda.
Atualmente, o processo encontra-se na análise da documentação, incluindo as planilhas das empresas vencedoras, etapa que pode demandar diligências externas para esclarecimentos técnicos e não possui um prazo fixo para conclusão.
Oposição
Vereadores de oposição criticam a prorrogação do sistema de transporte e votaram contra a proposta na primeira votação.
"O atual modelo está falido. O povo não aguenta mais. São concessões multimilionárias para empresas que humilham a população e prestam um péssimo serviço", pontua a vereadora Mariana Conti (PSol-SP).
"A renovação com as atuais concessionárias mais dois anos é um desrespeito sem tamanho com a cidade. É preciso ter coragem para repensar o transporte a partir de seu caráter público, e avançar com a tarifa zero", complementa. De acordo com a vereadora Guida Calixo (PT-SP), trata-se de "uma brutalidade que escancara o desrespeito com a população que sofre todos os dias com um ônibus caro e de péssima qualidade. Em vez de enfrentar o problema, escolheram proteger interesses e empurrar a crise com a barriga. Campinas merece muito mais do que essa vergonha".
