A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (23) em definitivo o Projeto de Lei que propõe a implementação obrigatória de câmeras corporais e sistemas de GPS nos uniformes e nas viaturas da Guarda Municipal da cidade.
A proposta é do vereador Gustavo Petta (PCdoB-SP) e estabelece diretrizes para o monitoramento das atividades profissionais durante todo o turno de trabalho, determinando que os dispositivos sejam ativados no início do expediente e desligados apenas ao final da jornada.
O documento fixa o prazo de cinco anos para o armazenamento das imagens e assegura que o tratamento das informações ocorra em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), proibindo o uso do material para fins comerciais.
O projeto visa transformar as gravações em instrumentos de prova para agentes e cidadãos em esferas administrativas ou judiciais, ampliando a segurança jurídica e a transparência institucional.
O autor argumenta que a iniciativa não possui caráter punitivo, mas funciona como ferramenta de valorização e proteção da corporação. Afirma que "experiências já consolidadas no estado de São Paulo e em outros lugares do mundo mostram que o uso de câmeras corporais reduz conflitos, diminui o uso excessivo da força e aumenta a confiança da população nas forças de segurança. Mas, também protege o agente, que passa a ter respaldo probatório diante de acusações indevidas".
Dados da Polícia Militar paulista corroboram a eficácia da medida, registrando queda na letalidade policial e na necessidade do uso da força, com reduções de até 57% em certas localidades, o que representa a preservação de mais de 100 vidas. Além dos indicadores técnicos, pesquisas de opinião revelam que 88% dos moradores da capital paulista aprovam o uso do equipamento por forças de segurança.
A proposta enfatiza ainda a necessidade de diálogo com os profissionais da GM para a definição de protocolos de uso e proteção de dados. Segundo Petta, "o objetivo é fortalecer a Guarda" porque "a câmera não é instrumento de desconfiança, mas de proteção mútua: protege o cidadão e protege o agente. Em um cenário de crescente judicialização das ações de segurança pública, garantir prova objetiva dos fatos é também garantir tranquilidade para quem trabalha corretamente".
O acesso aos registros será facultado ao cidadão conforme os preceitos da Lei de Acesso à Informação.
União
O projeto de Campinas se alinha a políticas do governo federal, como o programa Município Mais Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que disponibiliza R$ 155,2 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para a compra de câmeras. De acordo com Petta, "existe a expectativa do governo federal lançar um financiamento para estados e municípios que quiserem aderir ao programa. Desse modo, Campinas poderia conseguir o financiamento via governo federal, viabilizando o investimento sem sobrecarregar o orçamento municipal".
O parlamentar ressalta que "a cidade precisa avançar em políticas baseadas em evidências. Não se trata de ideologia, mas de gestão pública responsável. Onde as câmeras foram implementadas com critérios técnicos, houve redução de conflitos, maior controle institucional e fortalecimento da credibilidade das forças de segurança". O debate ocorre paralelamente à tramitação do Projeto de Lei 3295/24 na Câmara dos Deputados, que pretende tornar o equipamento obrigatório em todo o país.
O contexto da votação em Campinas é marcado pelo reconhecimento, via Supremo Tribunal Federal, da atuação ostensiva das guardas municipais como parte integrante do sistema nacional de segurança pública.
