Em votação conclusiva, a Comissão de Turismo da Câmara aprovou o PL 4719/24, que ajusta a Lei Geral do Turismo para destravar o cadastro de meios de hospedagem.
A mudança troca o "e" pelo "ou" entre as exigências: para se registrar, bastará uma licença — de funcionamento ou edilícia — ou o certificado de conclusão da obra.
Na prática, a matéria corrige interpretações que exigiam documentos cumulativos e atrasavam a formalização. O relator, deputado federal Vermelho (PP-PR), deu parecer favorável.
O próximo passo na tramitação do projeto é a apreciação pela CCJ. Se aprovado, o texto segue para o Senado. Para a hotelaria, o texto visa a simplificação de processos com segurança jurídica.
