Nova resolução da Anvisa
A Anvisa publicou nesta quarta-feira (13) uma nova resolução que altera as regras para produtos à base de Cannabis no Brasil. As mudanças têm impacto direto na prescrição de medicamentos com baixo teor de THC, no uso de embalagens antigas e no cultivo da planta para exportação.
A atualização também mexe em procedimentos de importação e exportação, alinhando as normas sanitárias já adotadas pela agência. Segundo a Anvisa, as novas regras passam a valer imediatamente após a publicação.
O que muda na prescrição
Com a nova norma, produtos de Cannabis com concentração de tetrahidrocanabinol, o THC, igual ou inferior a 0,2% poderão ser prescritos por meio da Receita de Controle Especial. Esse modelo é menos restritivo do que a Notificação de Receita A, conhecida como receita amarela.
Na prática, a mudança reduz exigências burocráticas para médicos e pacientes que utilizam esses tratamentos. Antes, parte desses produtos exigia um receituário mais rígido, voltado a substâncias entorpecentes e medicamentos sob controle mais rigoroso.
Uso medicinal e embalagens antigas
Os produtos à base de Cannabis são usados no país em tratamentos relacionados a epilepsia refratária, dores crônicas, transtornos neurológicos e doenças raras. A Anvisa destaca, no entanto, que as evidências científicas sobre a eficácia variam conforme a condição clínica e o tipo de formulação adotada.
A resolução também permite que embalagens antigas com tarja preta continuem sendo comercializadas até o fim do prazo de validade, desde que o paciente apresente a Receita de Controle Especial correspondente. A medida busca evitar interrupções no acesso durante a transição para as novas regras.
Cultivo autorizado para exportação
Outro ponto importante da norma é a autorização para o cultivo da espécie Cannabis sativa L. com teor de THC de até 0,3%, exclusivamente para exportação. O limite é associado a variedades com baixo potencial psicoativo.
Para obter autorização, as empresas interessadas deverão apresentar contratos ou documentos que comprovem intenção de compra, venda ou distribuição para o mercado externo. A medida ocorre em um contexto de avanço da regulamentação da Cannabis medicinal no país e após decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas ao cultivo de variedades com baixo teor de THC.
Nos últimos anos, o mercado de Cannabis medicinal vem crescendo no Brasil, impulsionado pelo aumento das autorizações de importação e pela regularização de produtos junto à Anvisa. Com a nova resolução, o setor ganha mais um marco regulatório e amplia as possibilidades de atuação no país.