Ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor privado têm manifestado críticas à decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, no início da semana, o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei 2.564/2025, que propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais. A proposta é de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).
De acordo com o Observatório do Clima, que reúne organizações socioambientais, centros de pesquisa e movimentos sociais, eventuais mudanças na legislação podem enfraquecer o principal mecanismo de combate aos crimes ambientais no país.
Atualmente, órgãos como o Ibama utilizam sistemas de monitoramento remoto aliados a dados públicos para identificar áreas com indícios de desmatamento ilegal. Com base nessas informações, é possível aplicar embargos como medida preventiva, interrompendo temporariamente as atividades na área para evitar a continuidade dos danos. Em seguida, é aberto um processo administrativo que inclui etapas como vistoria, notificação e garantia de defesa ao acusado.
Pela proposta em discussão, o suposto infrator deverá ser previamente notificado e ter a oportunidade de apresentar esclarecimentos antes da aplicação de embargos. Para o Observatório do Clima, essa exigência pode dificultar a atuação imediata do poder público.
Em nota, a entidade compara a medida à hipótese de a Polícia Federal precisar avisar previamente um suspeito de fraude bilionária sobre a investigação, dando-lhe tempo para organizar sua defesa enquanto o crime continua. Segundo o Observatório, isso seria um "escárnio" e poderia trazer sérios prejuízos ao meio ambiente.
Especialistas e ambientalistas defendem a manutenção da Lei 9.605/1998 como principal referência na proteção ambiental, abrangendo flora, fauna, ordenamento urbano e instituições do setor. Também destacam que o uso de geotecnologias e monitoramento remoto já está consolidado no Brasil, com base em dados confiáveis, auditáveis e respaldados por metodologias científicas.
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 representantes do setor privado, sociedade civil, academia e sistema financeiro, também expressou preocupação com a aceleração da tramitação do projeto.
