O governo federal apresentou uma proposta de renegociação fiscal e o abatimento de até R$ 24 bilhões das dívidas dos estados com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida busca aplicar a lógica do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal) a um novo tipo de dívida: as obrigações previdenciárias estaduais.
Criado em 2025, o Propag foi estruturado para renegociar dívidas dos estados com a União, com prazos mais longos, redução de encargos e possibilidade de uso de ativos como abatimento. A novidade agora em discussão é a ampliação desse modelo para incluir dívidas previdenciárias, que não estavam no desenho original do programa.
Esses débitos com o INSS têm origem, principalmente, em contribuições previdenciárias patronais que não foram recolhidas integralmente pelos estados ao longo dos anos, além de valores contestados judicialmente e passivos acumulados em renegociações anteriores. Trata-se de um estoque histórico relevante dentro das contas subnacionais.
Na prática, a proposta prevê que estados possam reduzir parte dessas dívidas por meio de compensações financeiras com a União, abatimentos em transferências federais e ajustes entre créditos e débitos. O objetivo é acelerar a regularização desses passivos e reduzir a judicialização.
Diferentemente do Propag, que já está em vigor e trata das dívidas estaduais com o Tesouro Nacional, a ampliação em discussão inclui o INSS como credor dentro de um modelo mais flexível de renegociação. A adesão dos estados deverá ser voluntária e ainda depende de regulamentação.
Atualmente, 22 estados já aderiram ao Propag: Acre , Alagoas , Amazonas , Amapá, Bahia, Ceará , Espírito Santo , Goiás , Maranhão , Minas Gerais , Mato Grosso do Sul , Paraíba , Pernambuco , Piauí, Rio de Janeiro , Rio Grande do Norte , Rio Grande do Sul , Rondônia, Sergipe e Tocantins . Outros cinco não aderiram: Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Pará e Distrito Federal.
Segundo técnicos do governo, "a medida pode ter impacto relevante na reorganização das contas públicas estaduais e na recuperação de créditos da Previdência Social, além de reduzir disputas judiciais e dar maior previsibilidade aos pagamentos".
Ainda de acordo com o governo, a proposta ainda depende de ajustes jurídicos e de negociação política antes de eventual implementação.
