Idosos e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem até dez salários mínimos líquidos não precisarão pagar custas processuais nem taxa judiciária no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal em sessão realizada no dia 2 de março e pacifica uma questão que vinha gerando interpretações divergentes: se o cálculo deveria considerar salários brutos ou líquidos.
O relator do caso, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, defendeu a necessidade de fixar o entendimento em salários líquidos. Em sua manifestação, afirmou: “A lei prevê a isenção para idosos com renda de até dez salários mínimos, mas não especifica se o cálculo deve ser feito sobre o valor bruto ou líquido. Essa indefinição tem gerado decisões divergentes. É necessário fixar que o parâmetro seja a renda líquida, pois é ela que reflete a real capacidade financeira do jurisdicionado.”
A posição foi acompanhada pelos demais magistrados, que aprovaram por unanimidade a interpretação. Com isso, idosos e aposentados passam a ter garantido o acesso à Justiça sem custos, reforçando a proteção jurídica e a inclusão social desse público.
Outras gratuidades
Além do benefício de isenção de custas processuais, aposentados e pensionistas do INSS contam com gratuidades e vantagens previstas em lei. Entre elas estão o transporte público de graça em linhas urbanas e metropolitanas, descontos em passagens interestaduais – para quem tem renda de até dois salários mínimos –, prioridade em filas e atendimentos em bancos, repartições públicas e hospitais, e a possibilidade de saque integral do FGTS após a aposentadoria.
Em alguns municípios, há isenção de IPTU para aposentados e pensionistas que comprovem renda dentro dos limites estabelecidos. Também é assegurada meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer.
Para idosos em situação de vulnerabilidade, existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a quem possui renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, mesmo sem contribuição ao INSS.
Idosos têm prioridade no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que permitem o pagamento de ações judiciais contra o INSS até o limite de 60 salários mínimos. O que hoje equivale a R$ 97,2 mil.
Para solicitar esses benefícios, os canais variam conforme o tipo de gratuidade. O Meu INSS (aplicativo e site ), por exemplo, concentra pedidos de aposentadoria, pensão, BPC e consultas de benefícios. Já prefeituras e secretarias municipais são responsáveis por conceder isenção de IPTU e transporte gratuito, enquanto empresas de transporte exigem apresentação de documentos oficiais ou carteiras específicas. Na esfera judicial, benefícios como RPVs e isenções processuais são automáticos após decisão, mas podem requerer protocolo de pedido.
Mais benefícios
De acordo com o Estatuto do Idoso e normas previdenciárias, os aposentados e pensionistas têm direito a diversos benefícios além da isenção judicial:
- Transporte público gratuito: ônibus urbanos e metropolitanos, além de descontos em transporte interestadual para maiores de 60 anos com renda de até dois salários mínimos.
- Prioridade em filas e atendimento em bancos, repartições públicas e hospitais.
- Saque integral do FGTS após a aposentadoria.
- Isenção de IPTU em alguns municípios, mediante solicitação e comprovação de renda.
- Descontos em eventos culturais, esportivos e de lazer (meia-entrada).
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para idosos com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mesmo sem contribuição ao INSS.
- Antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas, medida que em 2026 será paga em abril e maio, beneficiando cerca de 35 milhões de pessoas.
- Requisições de Pequeno Valor (RPVs): pagamentos de ações judiciais contra o INSS até 60 salários mínimos, que podem chegar a R$ 97,2 mil em 2026.
Como solicitar os benefícios
- Meu INSS: plataforma digital para requerer aposentadoria, pensão, BPC e consultar benefícios.
- Carteira do beneficiário Meu INSS+: pode ser solicitada pelo aplicativo ou site, garantindo acesso a descontos e vantagens exclusivas.
- Prefeituras e secretarias municipais: responsáveis pela concessão de isenção de IPTU e transporte gratuito.
- Empresas de transporte: exigem apresentação de documento oficial e, em alguns casos, carteira específica para gratuidade.
- Justiça Federal e Estadual: benefícios como RPVs e isenções processuais são automáticos após decisão judicial, mas podem exigir protocolo de pedido.
